Termo de Consentimento para Tratamento de Dados

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar sua aceitação para com o presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa BRPHONIA PROVEDOR IP LTDA – EPP, CNPJ nº 10.431.131/0001-87, com sede Avenida Santa Cruz, nº 572, Sala 01, Centro,  CEP: 98.780-750, na Cidade de Santa Rosa, Estado do Rio Grande do Sul, e-mail dpo.privacidade@brphonia.com.br, telefones (55)2013-0000 e (55)3513-0012, doravante denominada Controlador, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, dados referentes as empresas em que atuem os usuários ou dados necessários ao usufruto de serviços ofertados pela BRPHONIA, bem como realize o tratamento de tais dados, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

  • Nome completo;
  • Nome empresarial;
  • Data de nascimento;
  • Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
  • Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
  • Número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
  • Fotografia 3×4;
  • Estado civil;
  • Nível de instrução ou escolaridade;
  • Endereço completo;
  • Números de telefone, WhatsApp e endereços de e-mail;
  • Banco, agência e número de contas bancárias;
  • Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços do Controlador;
  • Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Além disso, o Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados inseridos pelo Titular, com a intenção de obter a prestação dos serviços ofertados pela mesma, como por exemplo, informações sobre o sistema de computador ou outro dispositivo que você utiliza para acessar um de nossos sites ou aplicativos, como o endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, o tipo de sistema operacional e o tipo e a versão do navegador da web. Se você acessar um site ou aplicativo da Brphonia usando um dispositivo móvel, como um smartphone, as informações coletadas também incluirão, sempre que permitido, o ID de dispositivo exclusivo de seu telefone, o ID de publicidade, a localização geográfica e outros dados similares do dispositivo móvel.

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

  • Possibilitar que o Controlador identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial;
  • Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
  • Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita;
  • Possibilitar que o Controlador estruture, teste, promova e faça propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular;
  • Possibilitar que o Controlador utilize tais dados em Pesquisas de Mercado;
  • Possibilitar que o Controlador utilize tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos interessados participantes de Eventos, Prêmios ou Concursos;
  • Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para suas peças de Comunicação;
  • Possibilitar que o Controlador utilize tais dados emissão de Notas Fiscais e documentos financeiros correlatos;
  • Possibilitar que o Controlador utilize tais dados para facilitar a prestação de serviços diversos além dos primariamente contratados, desde que o cliente também demonstre interesse em contratar novos serviços.

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.

 

Direito de Revogação do Consentimento

Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.