Entra em vigor a partir de 27 de agosto de 2020.
Última atualização em: 12 de março de 2022.

 BRPHONIA PROVEDOR IP LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.431.131.0001/87, com sede na Rua Av. Santa Cruz, nº 572, Sala 01, Bairro Centro, na cidade de Santa Rosa – RS, CEP 98780-750, representada na forma de seus atos constitutivos, doravante DECLARANTE.

Para objetivos administrativos, financeiros, comerciais, operacionais, de prestação dos serviços que disponibiliza ao mercado, de gestão de recursos humanos, jurídicos, de marketing e outros atinentes à sua atividade principal ou atividades secundárias a DECLARANTE pratica tratamento de Dados Pessoais.

A presente Política de Proteção de Dados Pessoais respeita a legislação brasileira em especial a Lei 13.709/18 e seus fundamentos previstos no artigo 2º.

Estão sujeitos à Política:

• DECLARANTE: trata-se da pessoa jurídica que produz e declara a presente Política como parte de seu Programa de Proteção de Dados Pessoais e que funciona ora como Controladora e ora como Operadora, na forma da legislação incidente;
• Titular (es): trata-se da pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento pela DECLARANTE ou terceiros a si vinculados expressamente discriminados na presta Política de Proteção de Dados Pessoais;
• Parceiros Comerciais: empresas com as quais a DECLARANTE compartilha Dados Pessoais, a fim de que cumpram com a prestação de serviços ou fornecimento de produtos na forma contratada com a DECLARANTE.

DEFINIÇÕES:

• Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional;
• Contrato: significa qualquer contrato que as Partes celebraram ou possam celebrar no qual haverá tratamento dos dados pessoais pela Contratada compartilhados pela Contratante;
• Controlador: trata-se da pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, neste Termo representado pela Contratante;
• Dados Pessoais: trata-se de uma informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
• Encarregado ou DPO “Data Protection Officer”: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Incidente de Segurança: trata-se de qualquer incidente de acesso indevido, não autorizado ou, ainda, do vazamento ou perda de dados pessoais;
• Legislação de Proteção de Dados Pessoais: trata-se da Constituição Federal, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD – Lei nº 13.709/2018, do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, Decreto do Marco Civil da Internet nº 8.771/2016, Código Civil – Lei 10.406/2002 e demais normas setoriais aplicáveis;
• Legítimo Interesse: hipótese de tratamento de Dados Pessoais que resulta das atividades principais, secundárias ou inerentes à Controladora, Operadora ou de terceiros e que deve no seu exercício privilegiar direitos e liberdades fundamentais do Titular no âmbito da proteção de Dados Pessoais;
• Operador: trata-se da pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador, neste Termo representado pela Contratada;
• Parceiros Comerciais (“Co-controladora”): trata-se de empresas relacionadas com a DECLARANTE para prestação de serviços ou fornecimento de produtos na qualidade de Co-controladoras, com as quais são compartilhados Dados Pessoais. A relação jurídica dos Parceiros Comerciais será com a DECLARANTE ou diretamente com o Titular, conforme o caso;
• Tratamento: trata-se de toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Transferência internacional de dados: transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;
• Uso compartilhado de Dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

1 – Regras Gerais sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais

• O Tratamento de Dados Pessoais, dar-se-á mediante Consentimento ou por força de uma das demais hipóteses de tratamento previstas no artigo 7º da LGPD.
• A contratação dos serviços ou aquisição de produtos da DECLARANTE implica na aceitação das regras desta Política, bem como no Consentimento à DECLARANTE para Tratamento na forma prevista neste instrumento.

• Sempre que a intenção do Tratamento, ou compartilhamento for diverso dos expressamente identificados na legislação ou nesta Política será solicitado Consentimento específico, o qual explicitará a finalidade almejada, a adequação do tratamento e a necessidade.

• O Titular reconhece que a falta de ou a revogação do Consentimento poderá implicar no impedimento de uso ou fruição de determinado serviço, a exclusivo critério da DECLARANTE.

• A DECLARANTE somente tratará Dados Pessoais no limite das necessidades jurídicas, administrativas, comerciais, técnicas, operacionais, de gestão de recursos humanos, de marketing e outras previstas neste instrumento atinentes à sua atividade principal ou atividades secundárias.

• A DECLARANTE compartilha Dados Pessoais com Operadores, na forma deste instrumento.

• A DECLARANTE impõe a seus Operadores, a presente Política e/ou instrumentos específicos, a fim de que os mesmos possam desempenhar as atividades para as quais foram contratados em nome da DECLARANTE, com regras expressas acerca das obrigações e responsabilidades de cada um, sempre no interesse de proteção dos dados do Titular e para viabilizar o fornecimento de produtos ou prestação de serviços em questão.

• Em caso de solicitação de Consentimento ou Tratamento de Dados Pessoais por empresas que sejam Operadores contratados pela DECLARANTE, mas para finalidades diversas do cumprimento dos contratos que mantém com a DECLARANTE, o Titular é exclusivamente responsável por suas declarações de vontade, bem como por averiguar o nível de adequação à legislação protetiva de Dados Pessoais daquelas empresas, que neste caso, não atuam como Operadores, eximindo a DECLARANTE de quaisquer responsabilidades por danos, inclusive morais, perdas, lucros cessantes, ofensa a direitos da personalidade ou outros prejuízos que o Titular possa vir a suportar em virtude do Consentimento oferecido ou contratação realizada, sem a participação da DECLARANTE na cadeia de fornecimento ou prestação.

• O cumprimento de obrigações legais e regulatórias é considerada hipótese de tratamento de Dados Pessoais, conforme artigo 7º, inciso II da LGPD, validando as operações de Tratamento pela DECLARANTE para tais finalidades.

• São direitos dos Titulares respeitados pela DECLARANTE na forma desta Política: (i) confirmação da existência de Tratamento; (ii) Acesso aos Dados Pessoais; (iii) correção de Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (v) Portabilidade dos Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto; (vi) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular, (vi) Informação das entidades públicas e privadas com as quais se realizou uso compartilhado de Dados Pessoais, (viii) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (ix) Revogação do Consentimento; (x) Direito de petição; (xi) Oposição ao tratamento de Dados Pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento. O Titular assume as consequências pela revogação do Consentimento que podem ser de interrupção ou redução de serviços, sendo que em alguns casos, devidamente justificados nesta Política e na legislação aplicável, a DECLARANTE necessita manter os Dados Pessoais para fins de dar cumprimento a determinações legais, mover ou se defender em ações judiciais ou administrativas, dentre outras situações e por legítimo interesse.

• O exercício dos direitos expressos nesta cláusula dar-se-á mediante contato do Titular devidamente identificado, junto ao DPO, que dará o devido encaminhamento e resposta. Quando se tratar de exercício de direitos por Titular criança ou adolescente, o contato com o DPO deverá ser feito por pais ou responsáveis, os quais deverão passar por procedimento de identificação.

• Caso o Titular divulgue Dados Pessoais em áreas públicas de sistemas, plataformas, sites ou redes sociais da DECLARANTE que possam ser acessadas por visitantes ou terceiros, a DECLARANTE não detém controle sobre o uso que possa ser feito destas informações e Dados Pessoais, portanto, não se responsabiliza por danos materiais, morais, lucros cessantes ou quaisquer outros prejuízos de quaisquer naturezas.

• A DECLARANTE não comercializa bancos de Dados Pessoais, nem tampouco compartilha com terceiros que não sejam Co-controladoras ou Operadores, salvo previsão expressa em contrário e mediante prévia autorização do Titular.

• O Titular é responsável pelos Dados Pessoais que divulgar na medida de que deve fazê-lo de forma consciente, tendo lido e compreendido as implicações da presente Política.

• O Titular é responsável pela guarda e sigilo de logins e senhas de acesso utilizadas para fruição de serviços ou produtos da DECLARANTE.
• Dados Pessoais de crianças e adolescentes serão tratados exclusivamente para a finalidade de execução de serviços contratados por pais ou responsáveis, que exijam estas informações, com consentimento específico dos mesmos em documento físico ou eletrônico próprio. Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento dos pais ou responsáveis, quando a coleta for necessária para contatá-los ou para proteção do menor, utilizados uma única vez e sem armazenamento.

2 – Compartilhamento de Dados Pessoais com Co-controladoras 

• A DECLARANTE, na forma da legislação incidente, compartilha Dados pessoais com Parceiros Comerciais, mediante consentimento do Titular, salvo hipóteses de tratamento que dispensam consentimento, a saber: para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular ou a pedido do Titular; para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de terceiro, para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; para atender aos interesses legítimos da DECLARANTE ou de terceiro, respeitados direitos e liberdades fundamentais do Titular e para a proteção do crédito.
• O compartilhamento de Dados Pessoais do Titular respeitará os direitos do mesmo bem como as regras desta Política em especial de que a Co-controladora tratará os Dados Pessoais para realização de suas atividades principais, secundárias e inerentes à parceria realizada com a DECLARANTE.
• O Titular poderá se opor ao tratamento de seus Dados Pessoais por parte da Co-controladora, mediante requisição junto ao DPO da DECLARANTE, porém, reconhece que poderá perder acesso ou fruição adequada de produtos e serviços, sem que isso importe em responsabilidade da DECLARANTE ou da Co-controladora.

3 – Tratamento de Dados Pessoais pela DECLARANTE no exercício de atividades principais, secundárias e inerentes

Finalidade – Adequação – Necessidade

O Tratamento de Dados Pessoais pela DECLARANTE dar-se-á nas seguintes hipóteses e para o desempenho das seguintes finalidades, separadas em 3 (três) grupos: (i) exercício da atividade empresarial principal, (ii) exercício de atividades secundárias e/ou acessórias à atividade principal, (iii) exercício de atividades internas inerentes ao negócio empresarial.

Referidas hipóteses estão alinhadas às previsões do artigo 7º da LGPD e decorrem especialmente de contratos, obrigações legais e regulatórias e legítimo interesse da DECLARANTE na execução de suas atividades empresariais.

O tratamento de Dados Pessoais do Titular para as finalidades acima identificadas, poderão se dar por meio de ferramentas eletrônicas ou digitais de propriedade da DECLARANTE ou de terceiros, tais como chats, sites, portais e redes sociais.

O Titular consente com o tratamento de seus Dados Pessoais por meio de tais ferramentas, mesmo quando pertencerem a terceiros, que por seu porte não se submetem à presente Política ou outros instrumentos proteção de Dados Pessoais da DECLARANTE.

• Exercício da atividade principal: A DECLARANTE trata Dados Pessoais para a finalidade de fornecer produtos e prestar serviços de Internet e Telefonia fixa e móvel. Para esta finalidade os Dados Pessoais serão tratados pelo tempo que durar o Contrato com o Titular, somado ao tempo de Tratamento dispensado ao cumprimento de obrigações legais.

• Em caso de contratos de execução instantânea, os Dados Pessoais permanecerão sendo tratados para finalidades vinculadas ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, pelo tempo necessário conforme a legislação incidente.

• Exercício de atividades secundárias e/ou acessórias à atividade principal: O desempenho da atividade principal da DECLARANTE de fornecer Internet e Telefonia fixa e móvel, enseja a regular prestação de serviços acessórios cuja realização exige o tratamento de Dados Pessoais, na forma que segue:

• Atendimento: a DECLARANTE trata Dados Pessoais do Titular para a finalidade de prestar atendimento para as mais diversas demandas do Titular, tais como: (i) esclarecimento de dúvidas sobre os serviços, valores, multas, rescisão, adição de serviços, ou redução de serviços, dentre outras relacionadas à prestação dos serviços, (ii) orientações de fruição dos serviços, (iv) encaminhamento de demandas ao setor adequado. Os Dados Pessoais para a finalidade de atendimento podem ser tratados mediante identificação do Titular, gravação da conversa, registro de Dados Pessoais e compartilhamento dos Dados Pessoais com outros setores da DECLARANTE, ou Operadores, a fim de realizar a atividade resultante do atendimento, como por exemplo: Assistência Técnica, ou cobrança.

• Instalação: a DECLARANTE trata Dados Pessoais do Titular para a finalidade de realizar a instalação de equipamentos, dispositivos ou outros elementos necessários à adequada fruição dos serviços contratados, na forma prevista no instrumento de contratação. Os Dados Pessoais para a finalidade de Instalação podem ser tratados mediante identificação do Titular, abertura de Ordem de Serviço, registro de Dados Pessoais e compartilhamento dos Dados Pessoais com outros setores da DECLARANTE, ou Operadores, a fim de realizar a instalação em comento.

• Assistência Técnica: a DECLARANTE trata Dados Pessoais do Titular para a finalidade de realizar Assistência Técnica que viabilize o funcionamento adequado de produtos e serviços, na forma prevista no instrumento de contratação. Os Dados Pessoais para a finalidade de Assistência Técnica podem ser tratados mediante identificação do Titular, abertura de Ordem de Serviço, registro de Dados Pessoais e compartilhamento dos Dados Pessoais com outros setores da DECLARANTE, ou Operadores, a fim de realizar a Assistência Técnica em comento. 

• Suporte: a DECLARANTE trata Dados Pessoais do Titular para a finalidade de realizar Suporte aos produtos e/ou serviços, na forma prevista no instrumento de contratação. Os Dados Pessoais para a finalidade de Suporte podem ser tratados mediante identificação do Titular, abertura de Ordem de Serviço, registro de Dados Pessoais e compartilhamento dos Dados Pessoais com outros setores da DECLARANTE, ou Operadores, a fim de realizar o Suporte em comento.

• Exercício de atividades internas inerentes ao negócio empresarial da DECLARANTE: Os Dados Pessoais têm seu tratamento principal vinculado à fruição dos serviços e/ou produtos contratados, mas também para estabelecer a relação jurídica e comercial entre a DECLARANTE e o Titular, a fim de possibilitar procedimentos de cobrança judicial e/ou extrajudicial, registros em cadastros de inadimplência, ações judiciais, dentre outras pertinentes.

• Recursos Humanos: A equipe interna da DECLARANTE, na qualidade de Titulares, têm seus Dados Pessoais tratados para finalidades de gestão de folha de salários, gestão de benefícios, gestão de medicina do trabalho, gestão de recrutamento, seleção e demissão, preenchimento de documentos administrativos e legais exigidos pelas autoridades do trabalho e previdenciárias, dentro outras necessidades de tratamento estritamente vinculadas à relação trabalhista entre os funcionários e a DECLARANTE.

A cada uma das atividades de gestão relacionadas aos Recursos Humanos o tratamento dos Dados Pessoais inerentes pode se dar no setor específico nas dependências da DECLARANTE, ou por Operadores, cujas atividades e responsabilidades são prescritas em documento específico que visa assegurar a proteção dos Dados Pessoais dos Titulares.

Os Operadores no setor de Recursos Humanos via de regra são empresas de recrutamento e seleção, agências de emprego, escritórios de contabilidade, operadoras de planos de saúde, INSS e SUS.

• Administrativo-Financeiro-Comercial: trata-se de atividade inerente à gestão da empresa DECLARANTE e cujas finalidades são de manter a documentação geral da empresa organizada, bem como o seu funcionamento burocrático, neste âmbito os Dados Pessoais dos titulares são tratados para a finalidade de emissão de contratos, transferência de titularidade de contratos, termos aditivos contratuais, registros cadastrais, identificação, encaminhamento de demandas, protocolos internos e externos, emissão de documentos de cobrança, emissão de boletos, emissão de Notas Fiscais.

A DECLARANTE poderá compartilhar Dados Pessoais com Operadores para a finalidade de cumprir as atividades acima identificadas, os quais se submetem à presente Política e sempre que possível, a Termos de Proteção de Dados Pessoais.

Os Operadores no setor Administrativo-financeiro-comercial via de regra são escritórios de contabilidade, empresas de ERP (fornecedores de softwares de gestão).

A DECLARANTE poderá se utilizar de ferramentas de terceiros, tais como Whatsapp, ou aplicativos específicos para coleta de dados pessoais cadastrais para as finalidades dispostas.

• Publicidade e Marketing: trata-se de atividade inerente à gestão de publicidade e marketing da empresa DECLARANTE e cujas finalidades são de comunicar ao mercado os serviços e produtos disponibilizados pela mesma de forma a incrementar os resultados comerciais.
  • • A DECLARANTE trata Dados Pessoais para finalidades de publicidade e marketing, como Controladora ou por meio de serviços de terceiros, agências, consultorias e prestadores de serviços de publicidade e marketing que atuam como Operadores.
    • Os Operadores que realizam atividades de publicidade e marketing em nome da DECLARANTE são selecionados de forma rígida e sempre que viável assinam o Termo de Proteção de Dados Pessoais Para Operadores, porém, é de conhecimento dos Titulares que a DECLARANTE não controla, administra, fiscaliza ou pratica outras ações afins em relação aos serviços prestados pelos Operadores que são responsáveis por eventuais prejuízos que possam causar aos Titulares e à DECLARANTE no tratamento de Dados Pessoais para finalidade de gestão de publicidade e marketing.
    • As principais ações internas de publicidade e marketing realizadas pela DECLARANTE são relativas ao tratamento de Dados Pessoais de clientes cadastrados em suas bases por força de relacionamento vigente (“ativo”) ou encerrado (“inativo”) com a DECLARANTE, para pesquisas de satisfação, pesquisas de novos serviços e produtos e ofertas de serviços e produtos, por meio de diversas ferramentas de comunicação com o cliente, como chats, e-mail marketing, telefone fixo e móvel, inbound O cliente ativo ou inativo poderá solicitar por meio de contato com o DPO da empresa a exclusão de seus Dados Pessoais das bases tratadas para a finalidade de gestão de publicidade e marketing, que poderão seguir sendo tratadas em situações excepcionais que envolvam atividades de publicidade e marketing voltadas à padronização de produtos e/ou serviços para toda a base de clientes.
    • As ferramentas de publicidade e marketing poderão ser utilizadas pela DECLARANTE, de forma direta, ou por Operadores, a fim de dar cumprimento a obrigação legal ou regulatória, para cumprimento do contrato ou procedimentos preliminares ao contrato com o Titular, para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro, para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária, para atender a Legítimo Interesse.
    • A DECLARANTE coleta Dados Pessoais de acesso público para finalidade de publicidade e marketing, sendo dispensado o consentimento do Titular na forma da lei, sendo que o mesmo poderá se opor ao tratamento a qualquer tempo mediante contato com o DPO da empresa, a fim de excluir seus Dados Pessoais das bases de gestão de publicidade e marketing da DECLARANTE.
    • E-mail marketing: A DECLARANTE de forma direta ou por Operadores faz uso de sistema de envio de e-mail marketing do tipo opt out, para envio de publicidade e oferta de seus produtos, serviços e de Parceiros Comerciais.
    • Cookies: a DECLARANTE utiliza cookies para fins de funcionamento adequado de alguns de seus serviços e produtos, bem como para finalidade de ações de publicidade e marketing identificadas neste instrumento, eis que a ferramenta de cookies possibilita identificar as preferências do Titular em relação aos serviços e produtos da DECLARANTE e assim aprimorar a experiência do cliente. Os cookies utilizados pela DECLARANTE permitem gerenciar os movimentos e acessos do Titular durante o uso e fruição de seus serviços e assim coletar dados para fins estatísticos, gerenciais e de perfil de uso. Os Dados Pessoais coletados por cookies poderão ser compartilhados com Co-controladoras.
• Tecnologia da Informação – TI: trata-se de atividade inerente à gestão da tecnologia da informação da empresa DECLARANTE e cujas finalidades são de manter as regras relativas aos sistemas da informações disponibilizados e/ou utilizados pela empresa, no que tange à (i) liberação e bloqueios de acesso e poderes de administração e uso, (ii) gestão de logins e senhas, (iii) implementação de segurança da informação mediante firewalls e afins, (iv) implementação de anonimização de Dados Pessoais, quando for o caso, mediante de criptografia e afins, dentre outras atividades inerentes à gestão de sistemas da informação e segurança de Dados Pessoais. A DECLARANTE empreende esforços técnicos adequados e razoáveis para proteger a segurança e privacidade dos Titulares no ambiente virtual e de tecnologia da informação, porém, sistemas e internet apresentam margem de vulnerabilidade a abusos desta natureza, sendo excessivo exigir garantia absoluta de sigilo e privacidade de Dados Pessoais em relação a estes elementos.
• Infraestrutura: trata-se da atividade inerente a gestão de Infraestrutura da empresa DECLARANTE e cujas finalidade são a de manter projetos e serviços de rede física de fibra óptica bem como a instalação e reparo de clientes finais, neste âmbito os Dados Pessoais dos titulares são tratados para a finalidade de (i) identificação do cliente, (ii) localização geográfica do cliente, (iii) instalação e configuração de equipamentos, (iii) reparo da rede de fibra óptica de última milha. A DECLARANTE empreende esforços técnicos adequados e razoáveis para proteger a segurança e privacidade dos Titulares no ambiente virtual e de tecnologia da informação, porém, sistemas e internet apresentam margem de vulnerabilidade a abusos desta natureza, sendo excessivo exigir garantia absoluta de sigilo e privacidade de Dados Pessoais em relação a estes elementos.
• Estoque: trata-se da atividade inerente a gestão de estoque da empresa DECLARANTE e cujas finalidade são a de gerir a saída e entrada de equipamentos, para tanto, o setor (i) acessa ordens de serviços que contemplam os Dados Pessoais do cliente, (ii) acessa os registros financeiros que contemplam Dados Pessoais do cliente, tais como Notas Fiscais, (iii) acessa contratos que contemplam Dados Pessoais do cliente. A DECLARANTE empreende esforços técnicos adequados e razoáveis para proteger a segurança e privacidade dos Titulares no ambiente virtual e de tecnologia da informação, porém, sistemas e internet apresentam margem de vulnerabilidade a abusos desta natureza, sendo excessivo exigir garantia absoluta de sigilo e privacidade de Dados Pessoais em relação a estes elementos.

4 – Término do Tratamento dos Dados Pessoais pela DECLARANTE 

• O término do tratamento de Dados Pessoais pela DECLARANTE ocorrerá (i) quando do alcance da finalidade, (ii) com o termo do prazo identificado expressamente como data de finalização do tratamento, (iii) quando o tratamento deixa de ser necessário, inclusive para finalidades identificadas como legítimo interesse da DECLARANTE, (iv) por revogação do consentimento pelo Titular, (v) por determinação da ANPD.
• Os Dados Pessoais permanecerão sendo tratados pela DECLARANTE para fins de (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador, (ii) transferência a terceiro, (iv) uso exclusivo do DECLARANTE, de forma anonimizada, (v) para fins de instrução de processos judiciais ou administrativos pelos prazos legais prescricionais e decadenciais.

5 – DPO – Responsabilidades e Contato 

• A DECLARANTE conta com Encarregado pela proteção dos Dados Pessoais na organização, cujo contato está disponível no site da empresa no endereço eletrônico https://brphonia.com.br/lgpd/ na aba Direito dos Titulares.
• O Encarregado estabelece o canal de comunicação com os Titulares e autoridades, em especial a ANPD, para (i) receber comunicações e adotar providências; (ii) orientar os funcionários e os contratados da empresa a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; (iii) executar as atribuições determinadas pela empresa ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.
• Sempre que Titulares ou autoridades desejarem contatar a DECLARANTE para fins de endereçar quaisquer temas relacionados a Dados Pessoais deverão estabelecer o primeiro contato diretamente com o DPO que dará os devidos encaminhamentos conforme critérios de (i) urgência, (ii) volume da Dados Pessoais, (iii) potencial risco à proteção de Dados Pessoais, (iv) potencial ofensa à legislação, (v) potencial risco à marca da empresa.

6 – Legislação Aplicável 

• Esta Política de Proteção de Dados Pessoais é regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.